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Termos de Uso

1 - Definições

Para os efeitos destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão os significados abaixo:

Empresa 67.509.498 JOSE CARLOS DA COSTA JUNIOR (Financial Consig), CNPJ 67.509.498/0001-93.
Usuário Qualquer pessoa física que acessa o site ou utiliza os canais de atendimento da Empresa.
Proposta Oferta de crédito consignado intermediada pela Empresa junto a uma Instituição Financeira Parceira.
Convênio Acordo firmado entre a Instituição Financeira e o órgão pagador (INSS, prefeitura, governo estadual etc.).
Instituição Financeira Banco ou instituição de crédito parceira, autorizada pelo BACEN, responsável pela concessão do crédito.
Margem Consignável Percentual máximo do benefício ou salário que pode ser comprometido com parcelas de crédito consignado.

2 - Aceite dos Termos

O acesso e o uso do site e dos canais de atendimento (incluindo o WhatsApp Business) da JR Crédito Consignado implica a leitura, compreensão e concordância plena com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, pedimos que se abstenha de utilizar nossos serviços.

O aceite dos termos é gratuito e não gera qualquer compromisso financeiro. A aceitação de uma proposta de crédito é uma decisão posterior e voluntária do Usuário.

3 - Descrição do Serviço

A Financial Consig atua como correspondente bancário e originador na simulação e intermediação de propostas de crédito consignado junto a instituições financeiras parceiras regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Importante: A Financial Consig não é uma instituição financeira e não concede crédito diretamente. A contratação final do crédito e a liberação dos recursos são realizadas exclusivamente pela Instituição Financeira Parceira, após análise e aprovação desta.

Nossos serviços compreendem:

  • Orientação e simulação de propostas de crédito consignado;
  • Coleta e encaminhamento de documentação às Instituições Financeiras Parceiras;
  • Acompanhamento do status da proposta e comunicação com o Usuário;
  • Atendimento via WhatsApp Business e demais canais oficiais descritos nestes Termos.

4 - Elegibilidade

Os serviços da Financial Consig são destinados a pessoas físicas que se enquadrem em uma das seguintes categorias:

Público Requisito
Aposentados INSS Beneficiários de aposentadoria (tempo de contribuição, idade ou invalidez) com margem consignável disponível.
Pensionistas INSS Titulares de pensão por morte ou pensão especial com margem consignável disponível.
Servidores Públicos Servidores ativos ou inativos federais, estaduais ou municipais conforme convênio vigente.
Trabalhadores CLT Empregados formais de empresas conveniadas, conforme disponibilidade de convênio.

O Usuário deve ser maior de 18 anos, possuir CPF ativo e estar em situação regular perante o órgão pagador.

5 - Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o Usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verídicas — todos os dados pessoais, financeiros e documentos enviados devem ser verdadeiros, precisos e atualizados;
  • Não utilizar os canais de forma indevida — é proibido o uso dos canais de atendimento para envio de conteúdo ilegal, ofensivo, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
  • Manter a confidencialidade — não compartilhar com terceiros senhas, códigos ou informações de acesso a canais oficiais;
  • Comunicar irregularidades — notificar imediatamente a Empresa em caso de suspeita de uso fraudulento de suas informações;
  • Arcar com as consequências de informações falsas ou incompletas, incluindo a impossibilidade de concessão do crédito e eventuais responsabilidades legais.
A prestação de informações falsas pode configurar crime de estelionato ou falsidade ideológica, nos termos dos arts. 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.

6 - Responsabilidades da Empresa e Limitação de Responsabilidade

A Financial Consig compromete-se a:

  • Prestar atendimento com qualidade, clareza e respeito ao Usuário;
  • Proteger os dados pessoais conforme a LGPD e demais normas vigentes;
  • Encaminhar as propostas com precisão às Instituições Financeiras Parceiras;
  • Manter canais de atendimento operacionais nos horários divulgados.
Limitação de responsabilidade: A aprovação de qualquer proposta de crédito está sujeita exclusivamente à análise e decisão das Instituições Financeiras Parceiras. A Financial Consig não garante a aprovação do crédito, não possui poder de decisão sobre os critérios de concessão e não se responsabiliza por eventuais reprovações.

A Empresa também não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidades temporárias dos sistemas das Instituições Financeiras Parceiras;
  • Atrasos em liberações de crédito causados por órgãos consignantes;
  • Atos de terceiros fora do controle da Empresa.

7 - Canais de Atendimento

O atendimento ao Usuário é realizado pelos seguintes canais oficiais:

Canal Informação Horário
WhatsApp Canal principal de atendimento e simulação Seg. a Sex. — 8h às 17h
E-mail financialconsig@outlook.com Resposta em até 2 dias úteis
Instagram Seg. a Sex. — 8h às 17h
Facebook Seg. a Sex. — 8h às 17h
Atenção: Desconfie de contatos realizados por números ou e-mails não listados acima. A Empresa jamais solicita pagamentos antecipados ou depósitos como condição para aprovação ou liberação de crédito.

8 - Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo, mas não se limitando à marca Financial Consig, logotipo, textos, layout, imagens, ícones e demais elementos visuais — são de propriedade exclusiva da 67.509.498 JOSE CARLOS DA COSTA JUNIOR.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, publicação, transmissão, adaptação ou modificação de qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

O uso não autorizado pode configurar violação à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

9 - Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento, a critério da Empresa, para refletir mudanças em nossas práticas, nos serviços prestados ou na legislação vigente.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso em destaque no site e/ou via WhatsApp Business. A continuidade do uso dos serviços após a notificação de alteração implica a aceitação dos novos termos.

A data da última revisão estará sempre indicada no cabeçalho desta página.

10 - Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes da utilização de nossos serviços ou destes Termos serão submetidos ao Foro da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, podendo recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos (mediação/arbitragem), conforme Lei nº 13.140/2015.